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Solicitação de acesso ao SICOEx

Publicado: Quinta, 17 de Junho de 2021, 11h53 | Última atualização em Segunda, 21 de Março de 2022, 11h04 | Acessos: 2189

Passo a passo para solicitação de acesso ao Sistema de Controle de Explosivos (SICOEx).

 

Público alvo: Pessoa jurídica

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

 

A Portaria nº 147-COLOG, de 21 de novembro de 2019, que estabelece procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e produtos que contêm nitrato de amônio, instituiu o Sistema de Controle de Explosivos (SICOEx) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), com a finalidade de permitir maior controle sobre as atividades com explosivos e também com nitrato de amônio.

O SICOEx é a ferramenta de gestão para o gerenciamento das atividades que envolvam explosivos, dando celeridade aos processos de controle de rotina e fornecendo informações gerenciais e estratégicas sobre esse produto para fins de apoio a decisão sobre ações de fiscalização de explosivos no âmbito do SisFPC.

As empresas que possuem registro junto ao Exército para atividades de armazenamento, utilização, comércio e prestação de serviço com explosivos classificados nos grupos de ordem 3.1 (explosivos de ruptura), 3.3 (iniciador explosivos) e 3.4 (acessório), da Portaria nº 118-COLOG, de 04 de outubro de 2019;  e empresas que fabricam, importam, exportam e comercializam nitrato de amônio e emulsão base, devem solicitar acesso ao SICOEx com a finalidade de fazer suas requisições de autorização para detonação, aquisição de explosivos e controle de material armazenado pelo sistema. Para isso, as empresas devem solicitar acesso de usuário ao SFPC/2, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. a documentações abaixo:

≡ Clique nos itens a seguir para conferir as orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios:

O documento deve ser preenchido com as informações da empresa requerente e assinado por um representante legal.

No requerimento, o representante legal deve descrever os dados dos usuários para os quais se requer o acesso ao sistema.

Há a necessidade de informar se esses usuários são funcionários diretos ou terceirizados (nesse último caso, quando serão despachantes os responsáveis pelo lançamento de dados em nome da empresa). 

✎ download do Modelo do Requerimento de Acesso ao SICOEx

Contrato social, para comprovar que o representante que assina o requerimento é responsável legal pela empresa. Não é admitido procurador.

Cópia do RG e do CPF do representante legal e dos demais usuários indicados no requerimento.

Termo de Compromisso, Responsabilidade e Confidencialidade para o representante legal da empresa e os usuários designados. É imprescindível que os dados de cada usuário estejam corretamente preenchidos e que o termo esteja assinado.

ATENÇÃO: Empresas que importam, exportam, utilizam, comercializam e prestam serviço de detonação, mas  que armazenam explosivos e/ou nitrato de amônio em depósito de terceiros, devem NECESSARIAMENTE ter acesso ao SICOEx, pois é responsabilidade delas próprias o controle de entradas (DEE) e saídas (DSE) dos produtos pelo sistema.

Para os casos de detonação em que há emprego imediato de explosivo adquirido de terceiros, ou seja, em que não há armazenamento próprio nem em terceiro, a executante da detonação deve informar a entrada do produto através do SICOEx e a baixa dele através do aviso de consumo.

Maiores informações acessar as PERGUNTAS FREQUENTES.

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