Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Certificado de Registro (CR) > PESSOA JURÍDICA > REVALIDAÇÃO DE REGISTRO - EMPRESA
Início do conteúdo da página

REVALIDAÇÃO DE REGISTRO - EMPRESA

Publicado: Quarta, 16 de Março de 2022, 05h21 | Última atualização em Terça, 23 de Agosto de 2022, 13h22 | Acessos: 10640

Passo a passo para solicitação de revalidação de registro - empresa

Público alvo: Pessoa jurídica

 

ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC/2.

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

 

ATENÇÃO: o requerimento deverá ser protocolizado em OM do SisFPC de vinculação da empresa requerente no período a partir de 90 (noventa) dias anteriores à data de término da validade do registro.

 

PASSO A PASSO

Passo 1 – Atualização de Produtos Controlados Pelo Exército (PCE)

A Portaria 118 COLOG, de 04 out 19, estabelece a nova relação de PCE, com alterações, exclusões e inclusões de nomenclaturas e especificações; nesse sentido, a fim de não prejudicar o administrado, é necessário que todo Certificado de Registro (CR) emitido conforme nomenclaturas anteriores seja atualizado.

► ANEXO I – LISTA DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO

ATENÇÃO: A correspondência deve ser verificada pela própria empresa, atentando-se para que não incluir PCE sem correspondência com os já existentes no CR (nesse caso, considerar-se-á como um apostilamento além da revalidação).

 

Passo 2 – Verificação da documentação

De posse do Certificado de Registro a ser revalidado, identificar as atividades autorizadas e verificar a documentação obrigatória conforme Anexo B5 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17.

► ANEXO B5 - ATIVIDADES COM TIPOS DE PCE, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

 

Passo 3 – Elaboração do Requerimento

Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo B3 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17.

✎ download do REQUERIMENTO

No item 2. OBJETO do requerimento, escolher o processo de "revalidação" de registro. Se se deseja um apostilamento e uma revalidação ao mesmo tempo, pode ser protocolizado um único processo, desde que constem dois comprovantes de pagamento de taxa, um para apostilamento e outro para revalidação. (Para procedimentos de apostilamento, clicar aqui.)

No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, deixar a tabela em branco.

No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar e anexar todos documentos, identificados conforme orientações do Passo 2, e discriminá-los.

≡  Clique nos itens abaixo para conferir orientações sobre cada documento:

São aceitos os seguintes documentos, conforme o caso:
- “Contrato Social”;
- “Estatuto Social”;
- “Requerimento de Empresário Individual”; ou
- comprovante de CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”.
 
Trata-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ”, impresso a partir do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
 
A comprovação de endereço pode ser mediante apresentação dos seguintes documentos em nome da empresa: conta de água; conta de energia; conta de telefone; conta de gás; escritura do imóvel; contrato de aluguel; ou declaração própria.
 
Quem pode ser representante legal?
- No Contrato Social: algum sócio-proprietário.
- No Estatuto Social: diretor eleito em assembleia, comprovado por Ata da Assembleia Geral.
- No Requerimento de Empresário Individual: o próprio empresário individual.
- No CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”: próprio produtor rural.
 
Quem pode ser substituto imediato?
- No Contrato Social: sócio-proprietário ou algum administrador indicado no próprio contrato social.
- No Estatuto Social: pessoa eleita em assembleia, comprovado por Ata da Assembleia Geral.
- No Requerimento de Empresário Individual: dispensado.
- No CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”: dispensado.
 
Deve-se apresentar, do representante legal e do substituto imediato, declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Não há um modelo específico para essa declaração.
 
Deve-se apresentar, do representante legal e do substituto imediato, as certidões criminais nas justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar. Para maiores esclarecimentos sobre emissão e análise das certidões, clique aqui.
 
A comprovação de responsabilidade técnica pode ser comprovada de duas maneiras: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo ou função; Anotação de Função Técnica (AFT); ou certidão de pessoa jurídica do conselho (CREA ou CRQ, conforme o caso).
Especificamente para blindadoras, o responsável técnico deve estar regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e ter as atribuições previstas no art. 12 da Resolução nº 218-CONFEA, de 29 jun. 1973.
 
Trata-se do Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (CRNTRC).
 
Para empresa de segurança privada, o comprovante é a “Autorização de Funcionamento de Empresa”.
Para reparação e manutenção de arma de fogo, o comprovante é a “Licença de Armeiro”.
 
Podem ser, conforme o caso: “Guia de Utilização”; “Portaria” ou “Decreto de Lavra”; ou “Autorização do Registro de Licença”.
 
Esta comprovação deve ser exigida somente para CONFEDERAÇÕES desportivas, entidades de administração de tiro desportivo.
Não há um modelo específico para essa comprovação.
 
A comprovação deve fornecer a relação das competições promovidas pela entidade de tiro desportivo durante o período da última vigência do registro.
Não há um modelo específico para essa comprovação.
 
Na carta (ou contrato) de representação, devidamente regular nos termos da Lei nº 4.886, de 9 dez 65, deve constar o seguinte: listagem do(s) produto(s) controlado(s) pelo Exército conforme nomenclatura da Portaria 118 COLOG, de 04 out 19; dados completos da empresa a ser representada; prazo de vigência da representação, que pode ser definido ou indeterminado; e assinatura do emitente da carta (ou contrato).
 
Essa comprovação será verificada no próprio ato constitutivo apresentado.
 
Essa comprovação será verificada no próprio ato constitutivo apresentado.
 
O modelo de Termo de Responsabilidade está previsto no Anexo B8 da Portaria nº 56-COLOG, de 5 jun. 2017.
 
 
 

Passo 4 – Ficha de protocolo e despacho  

Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.

► FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO

 

Passo 5 – Pagamento da taxa correspondente

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo: 

Processo
Pessoa Física
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
REVALIDAÇÃO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20222
250,00

► Para emitir a GRU, clique aqui.

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

 

Passo 6 - Juntada dos documentos

Em uma pasta branca com grampo e trilho, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

Ordem

Documento

Qnt. vias

Folha zero
Ficha de protocolo e despacho
02 vias
Primeira folha
Requerimento
02 vias
Folhas seguintes
Documentos obrigatórios
01 via (cada)
Penúltima folha
Documento do procurador (se for o caso)
01 via
Última folha
GRU emitida com seu comprovante de pagamento
01 via

 

Feito isso, numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.

 

Passo 7 – Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.  

 

Passo 8 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui

Fim do conteúdo da página