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CONCESSÃO DE REGISTRO - EMPRESA

Publicado: Quarta, 19 de Agosto de 2020, 15h44 | Última atualização em Sexta, 08 de Julho de 2022, 11h02 | Acessos: 39407

Instruções para solicitação de CONCESSÃO DE REGISTRO - EMPRESA

Público alvo: Pessoa jurídica

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

 

Acesso ao SisGCorp

Orientamos, a leitura do informativo constante no portal SFPC/2 antes de iniciarem tais solicitações http://portalsfpc.2rm.eb.mil.br/index.php/19-05-2022-aviso-concessao-e-cancelamento-de-cr-pj-sisgcorp

  O acesso ao SisGCorp é feito pela internet: sisgcorp.eb.mil.br

Para acesso, é preciso criar uma conta “gov.br”, que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do Governo. Saiba mais

O Portal Login Único permite acesso a diversos serviços públicos digitais do Governo Federal, portanto, para sua própria segurança, NÃO COMPARTILHE sua senha com terceiros.

Após anexação de todos os documentos obrigatórios e encaminhamento, o processo será analisado seguindo uma ordem cronológica de entrada no SisGCorp.

A situação do processo pode ser acompanhada pelo usuário a qualquer tempo utilizando seu login e acesso na própria plataforma do SisGCorp.

 

 

Acesso via Pasta


OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Este serviço SOMENTE poderá ser requisitado via Pasta em caso de comprovada impossibilidade de efetivação via SisGCorp.

 

Passo a passo para solicitação de concessão de registro - empresa

 

ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC/2.

 

PASSO A PASSO

  •  Em uma pasta branca sem elástico, organizar os documentos na seguinte ordem:

Passo 1 – Escolha de Produtos Controlados Pelo Exército

Verificar, na Portaria nº 118-COLOG, de 4 out. 2019, cada um dos produtos de interesse e seus respectivos nº de ordem e TIPO DE PCE.

ANEXO I – LISTA DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO

 

Passo 2 – Verificação de atividades e da documentação obrigatória

Identificados os produtos, verificar,, as atividades de interesse no Anexo B5 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17.

► ANEXO B5 - ATIVIDADES COM TIPOS DE PCE, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

As atividades com PCE são a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a utilização e a prestação de serviços, o colecionamento, o tiro desportivo e a caça.
 
Utilização de PCE: compreende a aplicação, o uso industrial, a demonstração, a exposição, a pesquisa, o emprego na cenografia, o emprego em espetáculos pirotécnicos com fogos de artifício considerados de uso restrito, a apresentação de bacamarteiros, o emprego na segurança pública, o emprego na segurança de patrimônio público, o emprego na segurança privada, o emprego na segurança institucional ou outra finalidade considerada excepcional.
 
Aplicação de PCE: é o emprego de PCE que pode resultar em outro produto, controlado ou não pelo Exército.
 
Uso industrial de PCE: é o emprego de PCE em processo produtivo com reação física ou química resultando em produto não controlado.
 
Prestação de serviço com PCE: compreende o transporte, a armazenagem, a manutenção e a reparação, a aplicação de blindagem balística, a capacitação para utilização, a detonação, a destruição, a locação, os serviços de correios e a representação comercial autônoma.
 
Armazenagem de PCE: compreende a prestação de serviço por meio de acondicionamento em depósitos, em local autorizado.
 
Capacitação para utilização de PCE: é a atividade pedagógica que emprega produto controlado na habilitação do instruendo a manuseá-lo ou empregá-lo, por meio de curso, instrução ou outro recurso didático.
 
Locação de PCE: refere-se a veículos automotores blindados, a PCE para emprego cenográfico e a equipamentos de bombeamento (Unidades Móveis de Bombeamento-UMB).
 
 

ATENÇÃO: quando houver armazenamento ou transporte de produto controlado (PCE) como atividade meio da empresa, devem ser solicitadas as atividades PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAMENTO DE <TIPO DE PCE> ou PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - TRANSPORTE DE <TIPO DE PCE>.

 

Passo 3 – Elaboração do Requerimento

Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo B3 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17.

✎ download do REQUERIMENTO

No item 2. OBJETO do requerimento, escolher o processo de "concessão" de registro.

No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, preencher conforme produtos controlados e atividades verificados no Passo 1 e no Passo 2, respectivamente. Clique aqui para orientações detalhadas.

No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar e anexar todos documentos, identificados conforme orientações do Passo 2, e discriminá-los.

≡  Clique nos itens abaixo para conferir orientações sobre cada documento:

São aceitos os seguintes documentos, conforme o caso:
- “Contrato Social”;
- “Estatuto Social”;
- “Requerimento de Empresário Individual”; ou
- comprovante de CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”.
 
Trata-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ”.
O documento pode ser impresso a partir do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
 
 
Pode ser:
- conta de água;
- conta de energia;
- conta de telefone;
- conta de gás;
- escritura do imóvel;
- contrato de aluguel; ou
- declaração própria.
 
Quem pode ser representante legal?
- No Contrato Social: algum sócio-proprietário.
- No Estatuto Social: diretor eleito em assembleia, comprovado por Ata da Assembleia Geral.
- No Requerimento de Empresário Individual: o próprio empresário individual.
- No CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”: próprio produtor rural.
 
Quem pode ser substituto imediato?
- No Contrato Social: sócio-proprietário ou algum administrador indicado no próprio contrato social.
- No Estatuto Social: pessoa eleita em assembleia, comprovado por Ata da Assembleia Geral.
- No Requerimento de Empresário Individual: dispensado.
- No CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”: dispensado.
 
Deve-se apresentar, do representante legal e do substituto imediato, declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Não há um modelo específico para essa declaração.
 
Deve-se apresentar, do representante legal e do substituto imediato, as certidões criminais nas justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar.
 
 
ATENÇÃO: para fim de aferição da idoneidade, qualquer apontamento na certidão criminal será motivo de indeferimento; cabe ao requerente solicitar a REABILITAÇÃO CRIMINAL antes de protocolar o processo (Art. 3º, § 2º, III do Decreto 9.846/2019).
ATENÇÃO: quando a certidão for “não qualificado” deve ser apresentada declaração de homonímia assinada pelo requerente.
 
 
A comprovação de responsabilidade técnica pode ser comprovada de duas maneiras: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo ou função; Anotação de Função Técnica (AFT); ou certidão de pessoa jurídica do conselho (CREA ou CRQ, conforme o caso).
Especificamente para blindadoras, o responsável técnico deve estar regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e ter as atribuições previstas no art. 12 da Resolução 218-CONFEA, de 29 jun 73.
 
Trata-se do Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (CRNTRC).
 
Para empresa de segurança privada, o comprovante é a “Autorização de Funcionamento de Empresa”.
Para reparação e manutenção de arma de fogo, o comprovante é a “Licença de Armeiro”.
 
Podem ser, conforme o caso: “Guia de Utilização”; “Portaria” ou “Decreto de Lavra”; ou “Autorização do Registro de Licença”.
 
Esta comprovação deve ser exigida somente para CONFEDERAÇÕES desportivas, entidades de administração de tiro desportivo.
Não há um modelo específico para essa comprovação.
 
A comprovação deve fornecer a relação das competições promovidas pela entidade de tiro desportivo durante o período da última vigência do registro.
Não há um modelo específico para essa comprovação.
 
Na carta (ou contrato) de representação, devidamente regular nos termos da Lei nº 4.886, de 9 dez 65, deve constar o seguinte: listagem do(s) produto(s) controlado(s) pelo Exército conforme nomenclatura da Portaria 118 COLOG, de 04 out 19; dados completos da empresa a ser representada; prazo de vigência da representação, que pode ser definido ou indeterminado; e assinatura do emitente da carta (ou contrato).
 
Essa comprovação será verificada no próprio ato constitutivo apresentado.
 
Essa comprovação será verificada no próprio ato constitutivo apresentado.
 
O modelo de Termo de Responsabilidade está previsto no Anexo B8 da Portaria nº 56-COLOG, de 5 jun. 2017.
 
 

 

Passo 4 – Ficha de protocolo e despacho  

Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.

FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO

 

Passo 5 – Pagamento da taxa

De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Processo
Pessoa Jurídica
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
CONCESSÃO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20221
500,00

► Para emitir a GRU, clique aqui.

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

 

Passo 6 - Juntada dos documentos

Em uma pasta branca com grampo e trilho, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

Ordem

Documento

Qnt. vias

Folha zero
Ficha de protocolo e despacho
02 vias
Primeira folha
Requerimento
02 vias
Folhas seguintes
Documentos obrigatórios
01 via (cada)
Penúltima folha
Documento do procurador (se for o caso)
01 via
Última folha
GRU emitida com seu comprovante de pagamento
01 via

 

Feito isso, numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.

 

Passo 7 – Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.  

 

Passo 8 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui

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