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2ª VIA DE REGISTRO - EMPRESA

Publicado: Quarta, 19 de Agosto de 2020, 15h28 | Última atualização em Quarta, 27 de Janeiro de 2021, 10h49 | Acessos: 3881

Passo a passo para solicitação de 2ª via de registro - empresa

Público alvo: Pessoa jurídica e pessoa física

 

ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC/2.

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

 

PASSO A PASSO

PASSO 1 - Em uma pasta branca sem elástico, organizar os documentos na seguinte ordem:

≡  Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios:

Trata-se do modelo previsto no anexo B da Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19.
 
ATENÇÃO: Apresentar o documento em 01 (uma) via original assinada.
 
São aceitos os seguintes documentos, conforme o caso:
- “Contrato Social”;
- “Estatuto Social”;
- “Requerimento de Empresário Individual”; ou
- comprovante de CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”.
Obs.: o documento deve estar registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica (CRPJ).
 
Quem pode ser representante legal?
- No Contrato Social: algum sócio-proprietário.
- No Estatuto Social: diretor eleito em assembleia, comprovado por Ata da Assembleia Geral.
- No Requerimento de Empresário Individual: o próprio empresário individual.
- No CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”: próprio produtor rural.
 
Para a identificação da pessoa física, vale o previsto no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º out. 2009:
- carteira de identidade;
- carteira de trabalho;
- carteira profissional (carteira da OAB, do CREA, do CRQ etc.);
- passaporte;
- carteira de identificação funcional; ou
- outro documento público que permita a identificação do indiciado.
 

Pagamento da taxa correspondente referente à 2ª Região Militar

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Nome da taxa
contribuinte
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
2ª via de CR Requerente
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20228 25,00
*Conforme Lei nº 10.834, de 29 dez 03.
 

Clique aqui para emitir as GRUs

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa. 

 
ATENÇÃO: a procuração deve estar acompanhada de cópia do documento do outorgado.
 
  
ATENÇÃO: numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.
 

PASSO 2 – Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.  

 

PASSO 3 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui

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