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CANCELAMENTO DE REGISTRO - EMPRESA

Publicado: Quarta, 19 de Agosto de 2020, 15h21 | Última atualização em Sexta, 08 de Julho de 2022, 11h16 | Acessos: 12005

Instruções para solicitação de CANCELAMENTO DE REGISTRO - EMPRESA

Público alvo: Pessoa jurídica

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

Acesso ao SisGCorp

Orientamos, a leitura do informativo constante no portal SFPC/2 antes de iniciarem tais solicitações http://portalsfpc.2rm.eb.mil.br/index.php/19-05-2022-aviso-concessao-e-cancelamento-de-cr-pj-sisgcorp

  O acesso ao SisGCorp é feito pela internet: sisgcorp.eb.mil.br

Para acesso, é preciso criar uma conta “gov.br”, que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do Governo. Saiba mais

O Portal Login Único permite acesso a diversos serviços públicos digitais do Governo Federal, portanto, para sua própria segurança, NÃO COMPARTILHE sua senha com terceiros.

Após anexação de todos os documentos obrigatórios e encaminhamento, o processo será analisado seguindo uma ordem cronológica de entrada no SisGCorp.

A situação do processo pode ser acompanhada pelo usuário a qualquer tempo utilizando seu login e acesso na própria plataforma do SisGCorp.

 

 

Acesso via Pasta


OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Este serviço SOMENTE poderá ser requisitado via Pasta em caso de comprovada impossibilidade de efetivação via SisGCorp.

 

Passo a passo para solicitação de cancelamento de registro - empresa

 

ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC/2.

 

PASSO A PASSO

PASSO 1 - Em uma pasta branca sem elástico, organizar os documentos na seguinte ordem:

≡  Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios:

Trata-se do modelo previsto no anexo B da Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19.
 
ATENÇÃO: Apresentar o documento em 01 (uma) via original assinada.
 
São aceitos os seguintes documentos, conforme o caso:
- “Contrato Social”;
- “Estatuto Social”;
- “Requerimento de Empresário Individual”; ou
- comprovante de CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”.
Obs.: o documento deve estar registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica (CRPJ).
 
Quem pode ser representante legal?
- No Contrato Social: algum sócio-proprietário.
- No Estatuto Social: diretor eleito em assembleia, comprovado por Ata da Assembleia Geral.
- No Requerimento de Empresário Individual: o próprio empresário individual.
- No CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”: próprio produtor rural.
 
Para a identificação da pessoa física, vale o previsto no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º out. 2009:
- carteira de identidade;
- carteira de trabalho;
- carteira profissional (carteira da OAB, do CREA, do CRQ etc.);
- passaporte;
- carteira de identificação funcional; ou
- outro documento público que permita a identificação do indiciado.
 
Deve trazer expressa a nomenclatura de cada produto controlado cujo armazenamento é autorizado no Certificado de Registro (CR).
Obrigatório somente quando houver atividade de armazenagem.
Não há modelo para essa declaração.
 

Pagamento da taxa correspondente referente à 2ª Região Militar

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Nome da taxa
contribuinte
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
Cancelamento Requerente
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20227 50,00
*Conforme Lei nº 10.834, de 29 dez 03.
 

Clique aqui para emitir as GRUs

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa. 

 
ATENÇÃO: a procuração deve estar acompanhada de cópia do documento do outorgado.
 
  
ATENÇÃO: numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.
 

PASSO 2 – Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.  

 

PASSO 3 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui

 

PASSO A PASSO

Passo 1 - Elaboração do Requerimento

✎ download do REQUERIMENTO

No item 2. OBJETO do requerimento, escolher a opção "cancelamento".

No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, deixar as colunas em branco.

No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar os seguintes documentos, discriminando-os:

São aceitos os seguintes documentos, conforme o caso:
- “Contrato Social”;
- “Estatuto Social”;
- “Requerimento de Empresário Individual”; ou
- comprovante de CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”.
Obs.: o documento deve estar registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica (CRPJ).
 
Quem pode ser representante legal?
- No Contrato Social: algum sócio-proprietário.
- No Estatuto Social: diretor eleito em assembleia, comprovado por Ata da Assembleia Geral.
- No Requerimento de Empresário Individual: o próprio empresário individual.
- No CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”: próprio produtor rural.
 
Para a identificação da pessoa física, vale o previsto no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º out. 2009:
- carteira de identidade;
- carteira de trabalho;
- carteira profissional (carteira da OAB, do CREA, do CRQ etc.);
- passaporte;
- carteira de identificação funcional; ou
- outro documento público que permita a identificação do indiciado.
 
      • GRU e cópia do seu comprovante de pagamento.

 

Passo 2 – Ficha de protocolo e despacho  

Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.

► FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO

 

Passo 3 – Pagamento da taxa correspondente

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo: 

Processo
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
CANCELAMENTO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20227
50,00

Para emitir a GRU, clique aqui.

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

 

Passo 4 - Juntada dos documentos

Em uma pasta branca com grampo e trilho, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

Ordem

Documento

Qnt. vias

Folha zero
Ficha de protocolo e despacho
02 vias
Primeira folha
Requerimento
02 vias
... Ato constitutivo
01 via
... Declaração de estoque nulo (se for o caso)
01 via
Penúltima folha
Documento do procurador (se for o caso)
01 via
Última folha
GRU emitida com seu comprovante de pagamento
01 via

 

Feito isso, numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.

 

Passo 5 – Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.  

 

Passo 6 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui

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