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APOSTILAMENTO - INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE PRODUTOS E/OU ATIVIDADES - EMPRESA

Publicado: Quarta, 19 de Agosto de 2020, 15h04 | Última atualização em Terça, 07 de Dezembro de 2021, 09h02 | Acessos: 12609

Inclusão ou exclusão de produtos (PCE) e/ou atividades constantes do registro

Público alvo: Pessoa jurídica

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

 

PASSO A PASSO

DEFINIÇÃO: apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados (inclusão, exclusão ou atualização) da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado a qualquer tempo (conforme art. 22 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17).

 

Passo 1 – Escolha de Produtos Controlados Pelo Exército

Verificar, na Portaria nº 118-COLOG, de 4 out. 2019, cada um dos produtos de interesse e seus respectivos nº de ordem e TIPO DE PCE.

► ANEXO I – LISTA DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO

 

Passo 2 – Verificação de atividades e da documentação obrigatória

Atentando  ao TIPO DE PCE de cada produto de interesse (arma de fogo, arma de pressão, explosivo, menos-letal, munição, pirotécnico, produto químico, proteção balística e outros PCE), verificar as atividades de interesse no Anexo B5 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17.

► ANEXO B5 - ATIVIDADES COM TIPOS DE PCE, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

As atividades com PCE são a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a utilização e a prestação de serviços, o colecionamento, o tiro desportivo e a caça.
 
Utilização de PCE: compreende a aplicação, o uso industrial, a demonstração, a exposição, a pesquisa, o emprego na cenografia, o emprego em espetáculos pirotécnicos com fogos de artifício considerados de uso restrito, a apresentação de bacamarteiros, o emprego na segurança pública, o emprego na segurança de patrimônio público, o emprego na segurança privada, o emprego na segurança institucional ou outra finalidade considerada excepcional.
 
Aplicação de PCE: é o emprego de PCE que pode resultar em outro produto, controlado ou não pelo Exército.
 
Uso industrial de PCE: é o emprego de PCE em processo produtivo com reação física ou química resultando em produto não controlado.
 
Prestação de serviço com PCE: compreende o transporte, a armazenagem, a manutenção e a reparação, a aplicação de blindagem balística, a capacitação para utilização, a detonação, a destruição, a locação, os serviços de correios e a representação comercial autônoma.
 
Armazenagem de PCE: compreende a prestação de serviço por meio de acondicionamento em depósitos, em local autorizado.
 
Capacitação para utilização de PCE: é a atividade pedagógica que emprega produto controlado na habilitação do instruendo a manuseá-lo ou empregá-lo, por meio de curso, instrução ou outro recurso didático.
 
Locação de PCE: refere-se a veículos automotores blindados, a PCE para emprego cenográfico e a equipamentos de bombeamento (Unidades Móveis de Bombeamento-UMB).
 
 

ATENÇÃO: quando houver armazenamento ou transporte de produto controlado (PCE) como atividade meio da empresa, devem ser solicitadas as atividades PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAMENTO DE <TIPO DE PCE> ou PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - TRANSPORTE DE <TIPO DE PCE>.

 

Passo 3 – Elaboração do Requerimento

Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo B3 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17.

✎ download do REQUERIMENTO

No item 2. OBJETO do requerimento, escolher o processo de "apostilamento" ao registro.

No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, preencher conforme produtos controlados e atividades verificados no Passo 1 e no Passo 2, respectivamente. Clique aqui para orientações detalhadas.

Além disso, a fim de explicitar a intenção de excluir ou incluir produtos e/ou atividades, orienta-se que, junto com a nomenclatura da atividade (terceira coluna da tabela), escreva-se "INCLUIR" ou "EXCLUIR", conforme o caso. 

No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar os seguintes documentos, discriminando-os:

≡  Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios:

São aceitos os seguintes documentos, conforme o caso:
- “Contrato Social”;
- “Estatuto Social”;
- “Requerimento de Empresário Individual”; ou
- comprovante de CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”.
Obs.: o documento deve estar registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica (CRPJ).
 
Quem pode ser representante legal?
- No Contrato Social: algum sócio-proprietário.
- No Estatuto Social: diretor eleito em assembleia, comprovado por Ata da Assembleia Geral.
- No Requerimento de Empresário Individual: o próprio empresário individual.
- No CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”: próprio produtor rural.
 
Para a identificação da pessoa física, vale o previsto no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º out. 2009:
- carteira de identidade;
- carteira de trabalho;
- carteira profissional (carteira da OAB, do CREA, do CRQ etc.);
- passaporte;
- carteira de identificação funcional; ou
- outro documento público que permita a identificação do indiciado.
 

Pagamento da taxa correspondente referente à 2ª Região Militar

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Nome da taxa
contribuinte
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
Apostilamento Requerente
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20222 250,00
*Conforme Lei nº 10.834, de 29 dez 03.
 

Clique aqui para emitir as GRUs

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa. 

 
ATENÇÃO: a procuração deve estar acompanhada de cópia do documento do outorgado.
ATENÇÃO: apresentar o documento original, assinado e com reconhecimento de firma.
 
 
Além dos citados anteriormente, listar e anexar os documentos E, F, G, H, I, J, L, M, N, O, P, S, T, quando exigidos pelas atividades e produtos que se deseja incluir no CR:
 

≡  Clique nos itens abaixo para conferir orientações sobre cada documento:

Deve-se seguir o que estabelece o art. 66 da Portaria nº 56-COLOG, de 5 jun. 2017.
 
A comprovação de responsabilidade técnica pode ser comprovada de duas maneiras: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo ou função; Anotação de Função Técnica (AFT); ou certidão de pessoa jurídica do conselho (CREA ou CRQ, conforme o caso).
Especificamente para blindadoras, o responsável técnico deve estar regularmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e ter as atribuições previstas no art. 12 da Resolução nº 218-CONFEA, de 29 jun. 1973.
 
Trata-se do Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (CRNTRC).
 
Para empresa de segurança privada, o comprovante é a “Autorização de Funcionamento de Empresa”.
Para reparação e manutenção de arma de fogo, o comprovante é a “Licença de Armeiro”.
 
Podem ser, conforme o caso: “Guia de Utilização”; “Portaria” ou “Decreto de Lavra”; ou “Autorização do Registro de Licença”.
 
Esta comprovação deve ser exigida somente para CONFEDERAÇÕES desportivas, entidades de administração de tiro desportivo.
Não há um modelo específico para essa comprovação.
 
A comprovação deve fornecer a relação das competições promovidas pela entidade de tiro desportivo durante o período da última vigência do registro.
Não há um modelo específico para essa comprovação.
 
Na carta (ou contrato) de representação, devidamente regular nos termos da Lei nº 4.886, de 9 dez 65, deve constar o seguinte: listagem do(s) produto(s) controlado(s) pelo Exército conforme nomenclatura da Portaria 118 COLOG, de 04 out 19; dados completos da empresa a ser representada; prazo de vigência da representação, que pode ser definido ou indeterminado; e assinatura do emitente da carta (ou contrato).
 
Essa comprovação será verificada no próprio ato constitutivo apresentado.
 
Essa comprovação será verificada no próprio ato constitutivo apresentado.
 
O modelo de Termo de Responsabilidade está previsto no Anexo B8 da Portaria nº 56-COLOG, de 5 jun. 2017.
 
Deve-se seguir o que estabelece o §1º, art. 66 da Portaria nº 56-COLOG, de 5 jun. 2017.
 
Deve-se seguir o que estabelece o art. 66 da Portaria nº 56-COLOG, de 5 jun. 2017.
 
 

 

Passo 4 – Ficha de protocolo e despacho  

Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.

FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO

 

Passo 5 - Juntada dos documentos

Em uma pasta branca com grampo e trilho, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

Ordem

Documento

Qnt. vias

Folha zero
Ficha de protocolo e despacho
02 vias
Primeira folha
Requerimento
02 vias
Folhas seguintes
Documentos obrigatórios
01 via (cada)
Penúltima folha
Documento do procurador (se for o caso)
01 via
Última folha
GRU emitida com seu comprovante de pagamento
01 via

 

Feito isso, numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.

 

Passo 6 – Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.  

 

Passo 7 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui

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