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APOSTILAMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - EMPRESA

Publicado: Quarta, 19 de Agosto de 2020, 15h02 | Última atualização em Quarta, 10 de Março de 2021, 14h52 | Acessos: 5114

Atualização de dados cadastrais da empresa

Público alvo: Pessoa jurídica

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

 

PASSO A PASSO

DEFINIÇÃO: apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados (inclusão, exclusão ou atualização) da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado a qualquer tempo (conforme art. 22 da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17).

 

Passo 1 - Elaboração do Requerimento

✎ download do REQUERIMENTO

No item 2. OBJETO do requerimento, escolher a opção "apostilamento" ao registro.

No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, deixar as colunas em branco.

No item 4. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar os seguintes documentos, discriminando-os:

≡  Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios:

São aceitos os seguintes documentos, conforme o caso:
- “Contrato Social”;
- “Estatuto Social”;
- “Requerimento de Empresário Individual”; ou
- comprovante de CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”.
Obs.: o documento deve estar registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica (CRPJ).
 
Trata-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ, impresso a partir do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
 
Pode ser:
- conta de água;
- conta de energia;
- conta de telefone;
- conta de gás;
- escritura do imóvel;
- contrato de aluguel; ou
- declaração própria.
 
Quem pode ser representante legal?
- No Contrato Social: algum sócio-proprietário.
- No Estatuto Social: diretor eleito em assembleia, comprovado por Ata da Assembleia Geral.
- No Requerimento de Empresário Individual: o próprio empresário individual.
- No CNPJ para “Produtor Rural (Pessoa Física)”: próprio produtor rural.
 
Para a identificação da pessoa física, vale o previsto no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º out. 2009:
- carteira de identidade;
- carteira de trabalho;
- carteira profissional (carteira da OAB, do CREA, do CRQ etc.);
- passaporte;
- carteira de identificação funcional; ou
- outro documento público que permita a identificação do indiciado.
 

Pagamento da taxa correspondente referente à 2ª Região Militar

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Nome da taxa
contribuinte
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
Apostilamento Requerente
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20222 250,00
*Conforme Lei nº 10.834, de 29 dez 03.
 

Clique aqui para emitir as GRUs

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa. 

 
ATENÇÃO: a procuração deve estar acompanhada de cópia do documento do outorgado.
 
 
No item 5. OUTRAS SOLICITAÇÕES DE APOSTILAMENTO, indicar a solicitação de atualização cadastral pretendida. Vejam-se os casos exemplificados:
 

1) Atualização de Razão Social:

Esta pessoa jurídica vem requer o apostilamento de atualização de sua Razão Social, de “ADAMANTIUM VEÍCULOS BLINDADOS LTDA” para “ADAMANTIUM BLINDADOS LTDA”.

2) Atualização de endereço da empresa:

Esta pessoa jurídica requer o apostilamento de atualização de endereço, de “Rua Adamantium, nº 123, Bairro Paraíso, São Paulo-SP. CEP: 99999-99” para “Avenida Vibranium, nº 100, Bairro Saúde, São Paulo-SP. CEP: 99999-88”.

 

Passo 2 – Ficha de protocolo e despacho  

Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.

FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO

 

Passo 3 – Pagamento da taxa correspondente

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo: 

Processo
Pessoa Física
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
APOSTILAMENTO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20222
250,00

Para emitir a GRU, clique aqui.

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

 

Passo 4 - Juntada dos documentos

Em uma pasta branca sem elástico, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

Ordem

Documento

Qnt. vias

Folha zero
Ficha de protocolo e despacho
02 vias
Primeira folha
Requerimento
02 vias
... Ato constitutivo
01 via
... Comprovante de CNPJ
01 via
... Comprovante de endereço
01 via
... Identidade do rep. legal
01 via
Penúltima folha
Documento do procurador (se for o caso)
01 via
Última folha
GRU emitida com seu comprovante de pagamento
01 via


Feito isso, numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.

 

Passo 5 – Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.  

 

Passo 6 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui

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