Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Certificado de Registro (CR) > PESSOA FÍSICA > CONCESSÃO DE REGISTRO > CONCESSÃO DE REGISTRO - CAC (via SisGCorp)
Início do conteúdo da página

CONCESSÃO DE REGISTRO - CAC (via SisGCorp)

Publicado: Sexta, 26 de Janeiro de 2024, 10h44 | Última atualização em Sexta, 05 de Abril de 2024, 14h45 | Acessos: 1089933

Instruções para solicitação de concessão de registro - CAC

Público alvo: Pessoa física

 

A solicitação deste processo deve dar-se EXCLUSIVAMENTE por meio do SisGCorp.
Não é admitida a entrada de documentação física no SFPC/2. 

 

De acordo com o parecer nº 00175/2024/CONJUR-EB/CGU/AGU, para aplicação pelas Organizações Militares do SisFPC, todos os documentos juntados em processos eletrônicos afetos ao SisFPC agora devem ser assinados de maneira digital, vedando-se o uso de assinatura física escaneada.

O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto nº 10.543, de 13/11/2020 (alterado pelo Decreto nº 10.900/2021).

Em específico, a exigência abrangerá todos os processos que tramitam no SisGCorp (pessoa física e pessoa jurídica) e nos demais sistemas informatizados sob responsabilidade do Cmdo do Exército.

Cabe ressaltar que, em todo documento juntado, a assinatura digital deve estar sempre apta à verificação por clique.

A exigência terá início em processos encaminhados nos sistemas a partir de 13/05/2024.

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

 

  Acesso ao SisGCorp

  O acesso ao SisGCorp é feito pela internet: sisgcorp.eb.mil.br

Para acesso, é preciso criar uma conta “gov.br”, que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do Governo. Saiba mais

   O Portal Login Único permite acesso a diversos serviços públicos digitais do Governo Federal, portanto, para sua própria segurança, NÃO COMPARTILHE sua senha com terceiros.

Após anexação de todos os documentos obrigatórios e encaminhamento, o processo será analisado seguindo uma ordem cronológica de entrada no SisGCorp.

A situação do processo pode ser acompanhada pelo usuário a qualquer tempo utilizando seu login e acesso na própria plataforma do SisGCorp. 

 

  Orientações quanto à documentação exigida

≡  Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios: 

Qualquer documento previsto no art. 2º da Lei 12.037, de 1º out 09.
 
ATENÇÃO: dar preferência ao RG.
ATENÇÃO: na aba "Dados do solicitante", o campo "Nr de identidade" corresponde ao número do RG.
ATENÇÃO: no documento deverá constar o número de CPF, ou, não sendo o caso, deverá ser juntado o comprovante de inscrição ou cópia do documento.
 
Certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos 5 (cinco) anos do interessado, em que constem os seguintes registros:
- ações penais com sentença condenatória transitada em julgado;
- execuções penais; e
- procedimentos investigatórios e processos criminais em trâmite.
 
✔ As pessoas previstas no §4º do art. 6º da Lei 10.826, de 22 dez 03 estão dispensadas desta comprovação.
✚ Obs.: em caso de dispensa, deverá ser apresentado documento original e cópia da identidade funcional, ou cópia autenticada.
 
ATENÇÃO: para fim de aferição da idoneidade, qualquer apontamento na certidão criminal será motivo de indeferimento; cabe ao requerente solicitar a REABILITAÇÃO CRIMINAL, ou o devido instrumento legal cabível para exclusão do(s) apontamento(s), antes de protocolar o processo (Art. 3º, § 2º, III do Decreto 9.846/2019).
ATENÇÃO: quando a certidão for “não qualificado” deve ser apresentada declaração de homonímia assinada (assinatura digital) pelo requerente.
ATENÇÃO: dispensada a apresentação para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos
 
Pode ser:
- Carteira de Trabalho Digital (clique aqui) e Previdência Social (CTPS);
- Contrato de trabalho, com firma reconhecida;
- DECORE: Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. Emitida pelo CRC - Conselho Regional de Contabilidade para profissionais autônomos, profissionais liberais e empresários e microempresários;
- Carteira funcional ou de órgão de classe, acompanhado de comprovação de exercício na função;
- Comprovante de rendimentos;
- Contrato social de empresa;
- Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI); ou
- Comprovante de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
 
✔ As pessoas previstas no §4º do art. 6º da Lei 10.826, de 22 dez 03 estão dispensadas da comprovação de 5 (cinco) anos, devendo apresentar apenas o comprovante de residência atual.
✚ Obs.: em caso de dispensa, deverá ser apresentado documento original e cópia da identidade funcional, ou cópia autenticada.
  
ATENÇÃO: dispensada a apresentação para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos. 
 
Deve-se apresentar 1 (um) comprovante de residência para cada ano, considerando os últimos cinco anos, mesmo que seja da mesma residência.
Os comprovantes devem ser contas de concessionárias (água, luz, telefone fixo).
 
✔ As pessoas previstas no §4º do art. 6º da Lei 10.826, de 22 dez 03 estão dispensadas da comprovação de 5 (cinco) anos, devendo apresentar apenas o comprovante de residência atual.
✚ Obs.: em caso de dispensa, deverá ser apresentado documento original e cópia da identidade funcional, ou cópia autenticada.
   
ATENÇÃO: quando na conta constar nome distinto do requerente, o comprovante da prova de residência deve estar acompanhado de declaração do responsável pelo imóvel.
ATENÇÃO: o comprovante de residência do ano corrente da solicitação deve ter sido emitido há menos de (noventa) 90 dias, considerando a data do protocolo do processo de concessão de CR.
ATENÇÃO: dispensada a apresentação para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos.
 
ATENÇÃO: se for o mesmo endereço de residência fixa, o requerente deverá informar no requerimento do SisGCorp.
ATENÇÃO: dispensada a apresentação para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos.
 
Declaração de segurança do acervo (DSA), de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade (anexo F da Portaria 166 C EX/COLOG, de 22 dez 23).
 
ATENÇÃO: dispensada a apresentação para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos.
ATENÇÃO: a emissão e assinatura digital da DSA será realizada via SisGCorp.
 
A capacidade técnica deve ser comprovada por instrutor de armamento e tiro (IAT) credenciado pela Polícia Federal.
 
✔ As pessoas previstas no §4º do art. 6º da Lei 10.826, de 22 dez 03 estão dispensadas desta comprovação.
✚ Obs.: em caso de dispensa, deverá ser apresentado documento original e cópia da identidade funcional, ou cópia autenticada.
 
ATENÇÃO: de acordo com o contido no caput do art. 13 e o respectivo Parágrafo único da Instrução Normativa nº 111/2017, da Polícia Federal, a atuação do IAT deve estar restrita ao domicílio na Unidade da Federação à qual está vinculado (ou seja, sem abrangência nacional), como condição para o reconhecimento da legitimidade  do  "Comprovante  de  Capacidade  Técnica  para  o  Manuseio  de  Arma  de  Fogo", devendo haver homologação prévia do respectivo Certificado de Credenciamento em outra Unidade da PF, caso o IAT queira atuar em novo domicílio.
ATENÇÃO: a presença de QR code no documento não suprime a necessidade de assinatura digital do responsável, e pode servir apenas como verificador de autenticidade (conforme art. 74-A da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17).
ATENÇÃO: dispensada a apresentação para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos.
 
Deve ser expedido por psicólogo registrado no respectivo conselho de classe e credenciado na Polícia Federal.
 
✔ As pessoas previstas no §4º do art. 6º da Lei 10.826, de 22 dez 03 estão dispensadas desta comprovação.
✚ Obs.: em caso de dispensa, deverá ser apresentado documento original e cópia da identidade funcional, ou cópia autenticada.
 
ATENÇÃO: a presença de QR code no documento não suprime a necessidade de assinatura digital do responsável, e pode servir apenas como verificador de autenticidade (conforme art. 74-A da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17).
ATENÇÃO: dispensada a apresentação para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos.
 
✎ Recomenda-se o uso de assinatura digital com Certificado ICP Brasil, que comprova a autoria da assinatura, garantindo autenticidade, integridade e não-repúdio, e com validade jurídica (atendendo às normas da MP nº 2.200-2). Nesse caso, o documento anexado no SisGCorp deve ser 100% digital (não deve ser impresso e depois digitalizado), possibilitando ao analista a rápida verificação, mediante clique, da validade da assinatura digital. A assinatura digital poderá ser realizada, de maneira simples, pelo próprio GOV.BR.
 
Declaração expedida pela entidade, conforme anexo A da Portaria 166 C EX/COLOG, de 22 dez 23).
 
ATENÇÃO: dispensada a apresentação para o registro da atividade COLECIONAMENTO.
ATENÇÃO: a presença de QR code no documento não suprime a necessidade de assinatura digital do responsável, e pode servir apenas como verificador de autenticidade (conforme art. 74-A da Portaria 56 COLOG, de 05 jun 17).
 
✎ Recomenda-se o uso de assinatura digital com Certificado ICP Brasil, que comprova a autoria da assinatura, garantindo autenticidade, integridade e não-repúdio, e com validade jurídica (atendendo às normas da MP nº 2.200-2). Nesse caso, o documento anexado no SisGCorp deve ser 100% digital (não deve ser impresso e depois digitalizado), possibilitando ao analista a rápida verificação, mediante clique, da validade da assinatura digital. A assinatura digital poderá ser realizada, de maneira simples, pelo próprio GOV.BR.
 
Documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora, expedido pelo IBAMA, que indique o previsto no inciso I do art. 39 do Decreto 11.615, de 21 jun 23, a saber:
a. a espécie exógena;
b. o perímetro abrangido;
c. a autorização dos proprietários dos imóveis localizados no perímetro a que se refere a alínea "b";
d. as pessoas físicas interessadas em executar a caça excepcional; e
e. o prazo certo para o encerramento da atividade.
 
Declaração comprometendo-se a comprovar, no mínimo, por calibre registrado, 8 (oito) treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses (anexo C da Portaria 166 C EX/COLOG, de 22 dez 23).
 
ATENÇÃO: dispensada a apresentação para o registro da atividade COLECIONAMENTO.
ATENÇÃO: para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos, a declaração deve ser assinada (assinatura digital) pelo responsável legal.
 
✎ Recomenda-se o uso de assinatura digital com Certificado ICP Brasil, que comprova a autoria da assinatura, garantindo autenticidade, integridade e não-repúdio, e com validade jurídica (atendendo às normas da MP nº 2.200-2). Nesse caso, o documento anexado no SisGCorp deve ser 100% digital (não deve ser impresso e depois digitalizado), possibilitando ao analista a rápida verificação, mediante clique, da validade da assinatura digital. A assinatura digital poderá ser realizada, de maneira simples, pelo próprio GOV.BR.
 
Autorização judicial, após avaliação individual e comprovação da aptidão psicológica, conforme inciso I, §1º, art. 34 do Decreto 11.615, de 21 jun 23.
 
ATENÇÃO: documento aplicável somente para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos.
 
Valor: R$ 100,00 (conforme Lei 10.834, de 29 dez 03).
ATENÇÃO: a emissão e compensação da GRU será realizada via SisGCorp.
 
Fim do conteúdo da página