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PRINCIPAIS TAXAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Publicado: Terça, 03 de Setembro de 2019, 10h30 | Última atualização em Terça, 01 de Setembro de 2020, 14h03 | Acessos: 30123
PRINCIPAIS TAXAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR DA TAXA
TAXA DE CERTIFICADO DE REGISTRO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
concessão para pessoa jurídica R$ 500,00
revalidação ou apostilamento para pessoa jurídica R$ 250,00
concessão para pessoa física R$ 100,00
revalidação ou apostilamento para pessoa física R$ 50,00
cancelamento R$ 50,00
2ª via R$ 25,00
TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
pessoa física R$ 25,00
pessoa jurídica R$ 50,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR 
anuência de exportação para pessoa física R$ 30,00
anuência de exportação para pessoa jurídica R$ 60,00
desembaraço alfandegário para pessoa física R$ 50,00
desembaraço alfandegário para pessoa jurídica (importação e exportação) R$ 250,00
TAXAS REFERENTES A TRÁFEGO 
tráfego interno de produtos controlados (GT) (selo pessoa jurídica) R$ 8,00
tráfego especial de armas para turistas, colecionadores, atiradores e caçadores (GTE) R$ 20,00
TAXAS PARA REGISTRO DE ARMAS
registro de arma de fogo R$ 88,00
renovação de certificado de registro de arma de fogo R$ 88,00
expedição de 2ª via de registro de arma de fogo R$ 88,00
expedição de 2ª via de porte de arma de fogo R$ 88,00

 

► Todas as taxas estão disponíveis no anexo da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003 e na Portaria interministerial n° 46, de 27 de janeiro de 2017.

► Para procedimentos referentes à solicitação de serviços, escolha o serviço desejado no menu lateral e siga instruções.

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