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COMUNICADO DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DE ARMAMENTO

Publicado: Quinta, 13 de Agosto de 2020, 14h41 | Última atualização em Quarta, 27 de Março de 2024, 13h23 | Acessos: 26461

A comunicação do fato deverá ser feita em até 72 horas contadas da ocorrência, por intermédio do e-mail ocorrencia_arma@2rm.eb.mil.br. Posteriormente, a documentação deverá ser protocolada no SFPC de vinculação no prazo de 10 dias úteis. Não há necessidade de agendamento. Assuntos diversos não serão tratados por e-mail.

 

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Art. 142.  A perda, o furto, o roubo e o extravio de produto controlado do explosivo serão informados ao Comando do Exército em até setenta e duas horas.

PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Art. 105, Parágrafo único. Após a comunicação de que trata o caput, o colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional terá o prazo de até dez dias úteis para encaminhar à OM do
SisFPC de vinculação a cópia do boletim de ocorrência policial para a atualização da situação do armamento no SIGMA.

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Art. 111.  São infrações administrativas às normas de fiscalização:

XV - extraviar arma de fogo ou munição pertencente a acervo de colecionador, atirador desportivo ou caçador, por dolo ou culpa;

XVIII - deixar de comunicar furto, perda, roubo ou extravio de PCE no prazo estabelecido neste Regulamento.

 

Passo a Passo para COMUNICAR o ROUBO, FURTOU ou EXTRAVIO de uma ARMA registrada no Exército (SIGMA)

1º Passo: Informe a ocorrência pelo e-mail ocorrencia_arma@2rm.eb.mil.br.

2º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

3º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma pasta VERDE sem elástico

 

SERVIÇO: COMUNICADO DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO DE ARMA

Modelos de documentos e instruções:

01 - Ficha de sistema de protocolo e despacho. (Clique Aqui).

02 - Informação ao Comandante da 2ª RM com firma reconhecida. (Clique Aqui).

03 - Cópia da identidade do requerente.

04 - Cópia de CRAF ou do Mapa de Armas.

05 - Boletim de Ocorrência (BO) original ou cópia autenticada constando o roubo, furto ou extravio com nº de série e/ou nº de SIGMA da arma.

06 - Cópia do e-mail informando o fato, caso tenha sido enviado (Art. 57 da Portaria nº 150-COLOG).

07 - Procuração original ou cópia autenticada, específica sobre o objeto do requerimento, caso o requerente nomeie procurador.

08 - Cópia da identidade do procurador.

09 - Taxa: não há.

3º Passo: Não há necessidade de agendamento.

4º Passo: Para acompanhar seu processo tenha em mãos seu CPF/CNPJ e o Número de Protocolo. (Clique Aqui).

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