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Transferência de arma de MILITAR das Forças Armadas para CAC - mesmo proprietário

Publicado: Quarta, 12 de Agosto de 2020, 14h39 | Última atualização em Quarta, 13 de Julho de 2022, 13h02 | Acessos: 7573

Passo a passo para solicitação de TRANSFERÊNCIA de uma arma de fogo registrada em acervo SIGMA de MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS para um acervo SIGMA de CAC, sem mudança de proprietário.

 

Público alvo: Pessoa física

 

ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC/2.

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

 

PASSO A PASSO

PASSO 1 - Em uma pasta amarela sem elástico, organizar os documentos na seguinte ordem:

≡  Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios: 

Trata-se do Anexo K da Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19.
 
ATENÇÃO: Apresentar o documento em 01 (uma) via original assinada.
 
Cópia simples do CRAF da arma objeto da transferência.
 
ATENÇÃO: em caso de extravio do CRAF, apresentar o Boletim de Ocorrência (BO) original ou cópia autenticada constando o roubo, furto ou extravio do CRAF.
 

Pagamento das taxas correspondentes referentes à 2ª Região Militar

Emitir as Guias de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Nome da taxa
contribuinte
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
Registro de Arma de Fogo
Adquirente
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20271 88,00
Apostilamento de Pessoa Física Adquirente 167086 00001 Fundo do Exército 11300-0 20224 50,00
*Conforme Lei nº 10.834, de 29 dez 03, e Port I nº 46, de 27 jan 17.
 

Clique aqui para emitir as GRUs

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa. 

 
ATENÇÃO: a procuração deve estar acompanhada de cópia do documento do outorgado.
 
 
ATENÇÃO: numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.
 
 

PASSO 2 - Preenchimento da ficha de dados

  Realizar o preenchimento do processo e imprimir a "Ficha de Dados" e colocá-la como a PRIMEIRA FOLHA do processo dentro da pasta.

Realizar preenchimento
(Recomenda-se o uso do navegador Google Chrome)

Em caso de mais de uma GRU, preencher o "número de autenticação" do comprovante de maior valor pago.

ATENÇÃO: a ficha com dados distintos daqueles constantes do requerimento poderá ocasionar o indeferimento do processo.

 

PASSO 3 – Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.

 

PASSO 4 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CPF e o número de protocolo. Clique aqui

 

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