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Transferência de arma de MILITAR da PM/CBM para CAC - mesmo proprietário

Publicado: Quarta, 12 de Agosto de 2020, 14h36 | Última atualização em Quarta, 27 de Janeiro de 2021, 10h25 | Acessos: 7509

Passo a passo para solicitação de TRANSFERÊNCIA de uma arma de fogo registrada em acervo SIGMA de MILITAR DA PM/CBM para um acervo SIGMA de CAC, sem mudança de proprietário.

 

Público alvo: Pessoa física

 

ATENÇÃO: Este passo a passo é um compilado geral da legislação vigente sobre a matéria, e, por isso, não suplanta ou exime o cumprimento de nenhuma norma, nem serve para justificar ou eximir qualquer falta que, após análise, tenha sido motivo de pendência ou indeferimento do processo protocolado no SFPC/2.

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

 

PASSO A PASSO

PASSO 1 - Em uma pasta amarela sem elástico, organizar os documentos na seguinte ordem:

≡  Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios:

Preencher todos os dados da Ficha de Protocolo e Despacho.
 
Trata-se do Anexo K da Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19.
 
ATENÇÃO: apresentar o documento em 01 (uma) via originalassinada.
 
Cópia simples do CRAF da arma objeto da transferência.
 
ATENÇÃO: em caso de extravio do CRAF, apresentar o Boletim de Ocorrência (BO) original ou cópia autenticada constando o roubo, furto ou extravio do CRAF.
 
Apresentar cópia simples da identidade militar.
 

Pagamento das taxas correspondentes referentes à 2ª Região Militar

Emitir as Guias de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Nome da taxa
contribuinte
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
Registro de Arma de Fogo
Adquirente
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20271 88,00
Apostilamento de Pessoa Física Adquirente 167086 00001 Fundo do Exército 11300-0 20224 50,00
*Conforme Lei nº 10.834, de 29 dez 03, e Port I nº 46, de 27 jan 17.
 

Clique aqui para emitir as GRUs

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa. 

 
ATENÇÃO: a procuração deve estar acompanhada de cópia do documento do outorgado.
 
 
 
Para transferência de arma para acervo de TIRO DESPORTIVO ou CAÇA, além da documentação obrigatória citada anteriormente, por economia processual e a fim de já emitir para a arma a respectiva guia de tráfego para "treinamento/competição" ou "abate de espécies da fauna", RECOMENDA-SE a anexação dos seguintes documentos, na ordem da pasta:
 

≡ Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos para solicitação de guia de tráfego: 

Apresentar dois comprovantes: "Certificado de Inscrição" e "Certificado de Regularidade", ambos emitidos pelo IBAMA via internet.
Trata-se de exigência vinculada à emissão de Guia de Tráfego (GT), com amparo no art. 19 da Portaria 150 COLOG, de 05 dez 19.
 
ATENÇÃO: documento dispensado em caso de arma para acervo de TIRO DESPORTIVO ou COLECIONAMENTO.
 

Pagamento da taxa correspondente referente à 2ª Região Militar

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Nome da taxa
CPF contribuinte
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
Emissão de Guia de Tráfego Adquirente 167086 00001 Fundo do Exército 11300-0 20267 20,00
*Conforme Lei nº 10.834, de 29 dez 03.
 

Clique aqui para emitir a GRU

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

  
ATENÇÃO: numerar e rubricar cada uma das folhas do processo.
 

PASSO 2 - Preenchimento da ficha de dados

Realizar o preenchimento do processo e imprimir a "Ficha de Dados" e colocá-la como a PRIMEIRA FOLHA do processo dentro da pasta.

Realizar preenchimento
(Recomenda-se o uso do navegador Google Chrome)

Em caso de mais de uma GRU, preencher o "número de autenticação" do comprovante de maior valor pago.

ATENÇÃO: a ficha com dados distintos daqueles constantes do requerimento poderá ocasionar o indeferimento do processo.

 

PASSO 3 – Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.

 

PASSO 4 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CPF e o número de protocolo. Clique aqui.

 

  Orientações para análise

Conforme artigos 7º e 9º da Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19, e incisos I e II do art. 3º do Decreto 9.846, de 25 jun 19.
 
  ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO:
  • COLECIONAMENTO: 05 armas de cada modelo
  • TIRO DESPORTIVO: 30 armas
  • CAÇA: 15 armas
  ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO:
  • COLECIONAMENTO: 05 armas de cada modelo
  • TIRO DESPORTIVO: 30 armas
  • CAÇA: 15 armas

Clique aqui para verificar parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito.

 

Conforme artigos 10, 11 e 12 da Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19.
 
  Para acervo TIRO DESPORTIVO ou CAÇA
  • arma de uso proibido;
  • arma automática; e
  • arma não-portátil.
  Para acervo COLECIONAMENTO
  • arma de uso proibido;
  • arma de uso restrito automática; e
  • arma de uso restrito não-portátil ou portátil semiautomática cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos

 

Conforme art. 2º do Decreto 9.846, de 25 jun 19 e Anexo III do Decreto 10.030, de 30 set 19.
 
Arma de fogo de uso PERMITIDO - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:
  • de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
  • portáteis de alma lisa; ou
  • portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules.
Arma de fogo de uso RESTRITO - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam:
  • não portáteis;
  • de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou
  • portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules.
Arma de fogo de uso PROIBIDO:
  • as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou
  • as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos.
Arma de fogo de PORTE - as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas.
 
Arma de fogo PORTÁTIL - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda.
 
Arma de fogo NÃO PORTÁTIL - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes.
 
Arma de fogo AUTOMÁTICA - arma em que o carregamento, o disparo e todas as operações de funcionamento ocorrem continuamente enquanto o gatilho estiver sendo acionado.
 
Arma de fogo de REPETIÇÃO - arma em que a recarga exige a ação mecânica do atirador sobre um componente para a continuidade do tiro.
 
Arma de fogo SEMIAUTOMÁTICA - arma que realiza, automaticamente, todas as operações de funcionamento com exceção do disparo, exigindo, para isso, novo acionamento do gatilho.
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