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AQUISIÇÕES POR ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES

Publicado: Terça, 02 de Março de 2021, 04h53 | Última atualização em Sexta, 08 de Julho de 2022, 09h13 | Acessos: 14443

Esta seção reúne instruções relativas à aquisição de armas de fogo, munições e coletes balísticos por ÓRGÃOS, INSTITUIÇÕES E CORPORAÇÕES, e que estão elencadas nos incisos de I a XI do Decreto 9.847, de 25 jun 19, a saber:

  1. Polícia Federal;
  2. Polícia Rodoviária Federal;
  3. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
  4. Agência Brasileira de Inteligência; V - o
  5. Departamento Penitenciário Nacional;
  6. Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
  7. órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição;
  8. polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;
  9. polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;
  10. corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; e
  11. guardas municipais.

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE

Clique nos links abaixo para acesso:

 

Escolha abaixo o produto controlado que se pretende adquirir:

ARMAS DE FOGO

MUNIÇÕES

COLETES

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