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08/07/2022 - EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HABITUALIDADE

Publicado: Sexta, 08 de Julho de 2022, 05h23 | Última atualização em Sexta, 08 de Julho de 2022, 08h45 | Acessos: 15064

EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HABITUALIDADE

GUIA DE TRAFEGO PARA ARMA NO ACERVO DE ATIRADOR DESPORTIVO

1. O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2ª Região Militar, sediado no Quartel General do Ibirapuera o Comando da 2ª Região Militar, informa que a apresentação de DECLARAÇÃO/COMPROVANTE DE HABITUALIDADE, prevista para fins de renovação de Certificado de Registro (CR) e emissão de Guia de Tráfego (GT), voltará a ser exigida, a partir de 01/08/2022, para processos com entrada (data de compensação do pagamento da GRU) no Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp), com base no art. 52 do Decreto nº 10.030/2019 e no art. 13 da Portaria nº 150-COLOG/2019.

2. O SFPC/2 informa ainda que, conforme entendimento da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), fica dispensada a apresentação por parte dos ATIRADORES do COMPROVANTE DE HABITUALIDADE para a obtenção da GT destinada ao armamento cadastrado no acervo de TIRO DESPORTIVO e que tenha como finalidade o TREINAMENTO E/OU COMPETIÇÃO em entidade de tiro, somente para os seguintes casos:

a. para os ATIRADORES que ainda não completaram 12 (doze) meses da concessão do CR, considerando a data de emissão do CR e a data de protocolo do pedido da GT no SisGCorp; e

b. para os ATIRADORES que ainda não completaram 12 (doze) meses da aquisição da 1ª arma, considerando a data de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) da 1ª arma e a data do pedido da GT no SisGCorp.

3. Em consequência, o ATIRADOR que se enquadrar em um dos 2 (dois) casos anteriores deverá anexar, no campo correspondente à "declaração de habitualidade" constante da solicitação de GT no SisGCorp, uma declaração assinada informando, conforme o caso, que obteve a concessão do CR há menos de 01 (um) ano da data da solicitação da GT, ou que adquiriu a 1ª arma de fogo há menos de 01 (um) ano da solicitação da GT.

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