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18/04/2017 - ALTERAÇÃO DE TAXAS DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO NO ANEXO DA LEI 10826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Publicado: Terça, 18 de Abril de 2017, 09h20 | Última atualização em Quinta, 01 de Junho de 2017, 11h24 | Acessos: 4748

Foi alterada a relação de taxas de registro e porte de armas de fogo constantes no anexo da lei 10826, de 22 de dezembro de 2003.

Os novos processos deverão observar o valor da GRU conforme nova tabela.

ATO ADMINISTRATIVO

R$

I-Registro de arma de fogo

88,00

II-Renovação de certificado de registro de arma de fogo

88,00

III-Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

75,67

IV-Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

75,67

V-Expedição de porte de arma de fogo

1466,68

VI-Renovação de porte de arma de fogo

1466,68

VII-Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo

88,00

VIII-Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

88,00 

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