Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Perguntas frequentes > DÚVIDAS SOBRE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA MENORES DE 25 ANOS
Início do conteúdo da página

DÚVIDAS SOBRE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA MENORES DE 25 ANOS

Publicado: Sexta, 23 de Março de 2018, 09h00 | Última atualização em Sexta, 23 de Março de 2018, 12h21
As categorias CAC (colecionador, atirador desportivo e caçador) e integrantes da Forças Armadas são regidas por normas distintas.
O cidadão na condição de militar, ainda que menor de 25 anos, poderá adquirir arma de fogo para defesa pessoal, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento.
Tal arma fará parte do seu acervo de defesa pessoal (cidadão) e não poderá ser transferido para acervo de CAC.
O militar, menor de 25 anos, registrado como CAC não poderá adquirir arma de fogo para acervo de CAC, conforme portaria 51-COLOG/2015.
 
 
Fim do conteúdo da página