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PERGUNTAS DE NATUREZA TÉCNICA

Publicado: Quinta, 03 de Agosto de 2017, 17h06 | Última atualização em Quarta, 11 de Setembro de 2019, 13h00
Conforme o Art. 60 da Portaria nº 55-COLOG, de 05 de junho de 2017, o prazo para a regularização de veículos blindados nos órgãos de trânsito é de 365 dias, a contar de 11 de agosto de 2017, data da entrada em vigor da referida Portaria.
Conforme o Art. 57 da Portaria 55-COLOG/2017, as blindagens balísticas inservíveis ou com avarias devem ser substituídas por outras blindagens novas e, posteriormente, destruídas.
Na Portaria nº 55-COLOG, de 05 de junho de 2017, não consta a exigência de apresentação dos documentos da blindagem anterior.
O Exército não regula esse assunto, devendo ser verificadas as disposições do CONFEA acerca disso.
Aqueles listados no Art. 12 da Resolução nº 218-CONFEA, de 29 de junho de 1973.
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