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PERGUNTAS SOBRE O CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO

Publicado: Quinta, 03 de Agosto de 2017, 16h42 | Última atualização em Quinta, 31 de Agosto de 2017, 11h44
Sim, conforme preconiza o inciso IV do Art. 1º da Portaria nº 55-COLOG, de 05 de junho de 2017.
O interessado ou seu representante legal deverá elaborar um requerimento para concessão de registro (CR) para a atividade de utilização de veículo blindado, conforme modelo previsto no Anexo F da Portaria nº 55-COLOG, de 05 de junho de 2017, juntando a ele a documentação prevista no Anexo E da mesma Portaria.
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Para pessoa física, a validade do CR de utilização de veículo blindado é de três anos, conforme preconiza o Art. 41 da Portaria nº 55-COLOG, de 05 de junho de 2017.

Para pessoa jurídica que não exerça outra atividade com produto controlado pelo Exército, a validade do CR de utilização de veículo blindado é de três anos, conforme preconiza o Art. 41 da Portaria nº 55-COLOG, de 05 de junho de 2017.

Para pessoa jurídica que exerça outra atividade com produto controlado pelo Exército, além da utilização de veículo blindado, a validade do CR é de dois anos, conforme preconiza o Art. 11 da Portaria nº 56-COLOG, de 05 de junho de 2017.

Sim, conforme o inciso IV do Art. 1º e o Art. 46 da Portaria nº 55-COLOG, de 05 de junho de 2017.
Não. Essa pessoa deverá obter o CR para utilização de veículo blindado somente quando for adquirir um novo veículo blindado.
Sim. Conforme o §2º do Art. 40 da Portaria nº 55-COLOG, de 05 de junho de 2017, a utilização de veículo automotor blindado (aquisição e propriedade) por pessoa física ou jurídica já registrada no Exército requer apenas o apostilamento dessa atividade.
Não. A atividade controlada pelo Exército é a utilização de veículo automotor blindado (VAB), que, conforme §1º do inciso IV do Art. 1º da Portaria nº 55-COLOG, de 05 de junho de 2017, abrange somente a aquisição e a propriedade por parte de pessoa física ou jurídica. Portanto, somente quem adquire e se torna proprietário (pessoa física ou jurídica) de veículo blindado deverá possuir o registro (CR) para utilização de veículo blindado.
Não. Conforme o §1º do inciso IV do Art. 1º da Portaria nº 55-COLOG, de 05 de junho de 2017, apenas a Pessoa Jurídica deverá possuir o CR para utilização de veículo blindado.
Não. Somente se não houver comprovação por meio de conta de água, luz, telefone fixo ou gás.
Não. A documentação obrigatória é somente aquela prevista no Anexo E da Portaria nº 55-COLOG, de 05 de junho de 2017.
Sim. A declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal é um documento obrigatório, conforme documentação prevista no Anexo E da Portaria nº 55-COLOG, de 05 de junho de 2017.

A Portaria nº 56-COLOG, de 05 de junho de 2017, em seu anexo B5, lista as atividades “prestação de serviço - procurador de pessoa física” e “prestação de serviço - procurador de pessoa jurídica”.

A Instrução Técnico-Administrativa (ITA) nº 10-COLOG, de 04 de julho de 2017, por sua vez, preconiza em seu Art. 11: “ficam alteradas as atividades do anexo B5 da Portaria 56-COLOG, de 05 de junho de 2017, de “prestação de serviço-procurador de pessoa física” e “prestação de serviço-procurador de pessoa Jurídica”, ambas para “prestação de serviço – procurador”.

Tal atividade é direcionada especificamente aos despachantes documentalistas que prestam serviço a pessoas físicas e jurídicas que exercem ou desejam exercer atividades com produtos controlados pelo Exército.

Portanto, os despachantes documentalistas devem possuir registro no Exército (CR).

O processo será indeferido. Portanto, para a concessão de CR para utilização de veículo blindado, deverá ser iniciado um novo processo.
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