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1ª ETAPA - Autorização para aquisição de ARMA DE FOGO por CAC (via SisGCorp)

Publicado: Terça, 13 de Abril de 2021, 16h30 | Última atualização em Quarta, 14 de Abril de 2021, 13h46 | Acessos: 350282

Passo a passo para solicitação de AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO de arma(s) de fogo por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, na indústria ou no comércio.

A partir de 31/03/2021 a solicitação deste processo deve dar-se EXCLUSIVAMENTE por meio do SisGCorp.
Não é admitida a entrada de documentação física no SFPC/2. 

 

  Acesso ao SisGCorp

  O acesso ao SisGCorp é feito pela internet: sisgcorp.eb.mil.br

Para acesso, é preciso criar uma conta “gov.br”, que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do Governo. Saiba mais

   O Portal Login Único permite acesso a diversos serviços públicos digitais do Governo Federal, portanto, para sua própria segurança, NÃO COMPARTILHE sua senha com terceiros.

Após anexação de todos os documentos obrigatórios e encaminhamento, o processo será analisado seguindo uma ordem cronológica de entrada no SisGCorp.

A situação do processo pode ser acompanhada pelo usuário a qualquer tempo utilizando seu login e acesso na própria plataforma do SisGCorp.

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE

Clique nos links abaixo para acesso:

 

  Orientações quanto à documentação exigida

≡ Clique nos itens a seguir para orientações específicas quanto aos documentos obrigatórios:

Pode ser:
- carteira de identidade (RG);
- carteira de trabalho;
- carteira profissional (carteira da OAB, do CREA, do CRQ etc.);
- passaporte;
- carteira de identificação funcional; ou
- outro documento público que permita a identificação do requerente.
 
ATENÇÃO: dar preferência ao RG.
ATENÇÃO: os MILITARES devem apresentar cópia da funcional.
 
Trata-se de declaração do fabricante de que o projeto da arma de fogo tem mais de 30 anos.
Conforme alínea "e", inciso I do art. 8º da Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19, para as armas de fogo de uso restrito não-portáteis ou portáteis semi-automáticas é necessário demonstrar que a data de projeto do modelo original tenha mais de trinta anos, nos termos do item 2, alínea "b", inciso I do art. 45 do Decreto 10.030, de 30 set 19.
 
Apresentar cópia autenticada do BAR em que consta a autorização para a aquisição da arma (destacar a seção).
 
ATENÇÃO: conforme §4º, do art. 5º da Portaria 126 COLOG, de 22 out 19, a aquisição de armas de fogo para colecionamento, prática de tiro desportivo ou caça depende, também, de autorização do Cmt/Ch/Dir OM ou OPIP (Organização Militar/Órgão Pagador de Inativos e Pensionistas) de vinculação, para:
a) praças sem estabilidade, ressalvados os sargentos de carreira; ou
b) praças na inatividade.
ATENÇÃO: estão dispensados da apresentação dessa autorização os militares de carreira da ativa e os sargentos de carreira (estabilizados ou não).
 

Pagamento da taxa correspondente referente à 2ª Região Militar

Para cada arma de fogo, emitir e pagar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) distinta, utilizando os dados da tabela abaixo:

Nome da taxa
contribuinte
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
Autorização para Aquisição de Produto Controlado
Adquirente
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20241 25,00
*Conforme Lei nº 10.834, de 29 dez 03.
 

Clique aqui para emitir a GRU

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

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