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CONCESSÃO/REVALIDAÇÃO/APOSTILAMENTO AO REGISTRO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO

Publicado: Terça, 04 de Julho de 2017, 08h00 | Última atualização em Terça, 28 de Agosto de 2018, 18h48 | Acessos: 57699

Concessão, revalidação e apostilamento ao registro - utilização de veículo blindado

Público alvo: Pessoa jurídica e física

Conforme art. 1º, inciso IV da Portaria 55-COLOG, de 05 jun 17, toda pessoa física ou jurídica que for adquirir um veículo blindado deve possuir Certificado de Registro (CR) para "utilização de veículo blindado".

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE 

Clique nos links abaixo para acesso:

 

PASSO A PASSO

Passo 1 - Verificação da documentação

Verificar e providenciar a documentação listada a seguir (conforme Anexo E da Portaria 55 COLOG, de 05 jun 17):

PESSOA FÍSICA

DOCUMENTAÇÃO

COMPROVAÇÃO

OBSERVAÇÃO

MODO DE APRESENTAÇÃO

Identidade
Pode ser:
a) carteira de identidade; ou 
b) carteira de trabalho; ou 
c) carteira profissional; ou 
d) passaporte; ou 
e) carteira de identificação funcional; ou 
f) outro documento público que permita a identificação do indiciado.
-- Cópia
CPF CPF ou documento que contenha o nº do CPF. Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet.Dispensado de apresentação se essa informação já constar de outro documento do processo. Cópia do documento ou impressão da internet
Comprovante de endereço
Pode ser:
a) conta de água; ou 
b) conta de luz; ou 
c) conta de telefone fixo; ou 
d) conta de gás; ou 
e) escritura do imóvel; ou 
f) contrato de aluguel.
O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo. No caso de a conta não estar no nome da pessoa, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação. Cópia
Idoneidade 
Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças:
- Federal; e
- Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais); e
- Militar; e
- Eleitoral (exceto para estrangeiro não naturalizado).
-- Certidão eletrônica ou cópia
Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Conforme anexo V do R-105. Documento assinado

 

PESSOA JURÍDICA

DOCUMENTAÇÃO

COMPROVAÇÃO

OBSERVAÇÃO

MODO DE APRESENTAÇÃO

Ato de constituição de pessoa jurídica  Estatuto ou contrato social registrado em cartório. -- Cópia
Inscrição na Receita Federal  CNPJ - comprovante emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet. O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias da data do protocolo do processo e deve estar válido (ativo). Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet
Endereço da pessoa jurídica  Pode ser:
a) conta de água; ou
b) conta de luz; ou
c) conta de telefone fixo; ou
d) conta de gás; ou
e) escritura do imóvel; ou
f) contrato de aluguel.
O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo.No caso de a conta não estar no nome da pessoa jurídica, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação. Cópia
Documentação do representante legal e do substituto imediato Identidade
Pode ser:
a) carteira de identidade; ou 
b) carteira de trabalho; ou 
c) carteira profissional; ou 
d) passaporte; ou 
e) carteira de identificação funcional; ou 
f) outro documento público que permita a identificação do indiciado.
-- Cópia
CPF CPF ou documento que contenha o nº do CPF. Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet.Dispensado de apresentação se essa informação já constar de outro documento do processo. Cópia do documento ou impressão da internet
Comprovante de endereço
Pode ser:
a) conta de água; ou 
b) conta de luz; ou 
c) conta de telefone fixo; ou 
d) conta de gás; ou 
e) escritura do imóvel; ou 
f) contrato de aluguel.
O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo. No caso de a conta não estar no nome da pessoa, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação. Cópia
Idoneidade 
Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças:
- Federal; e
- Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais); e
- Militar; e
- Eleitoral.
-- Certidão eletrônica ou cópia
Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Conforme anexo V do R-105. Documento assinado

 

Passo 2 – Elaboração do Requerimento

Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo F da Portaria 55 COLOG, de 05 jun 17.

download do REQUERIMENTO editável

No item 2. OBJETO do requerimento, escolher uma única opção. Se o requerente deseja um apostilamento e uma revalidação ao mesmo tempo, devem ser protocolizados dois processos separadamente.

No item 3. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar e anexar todos documentos, identificados no Passo 1, e discriminá-los.

 

Passo 3 – Ficha de protocolo e despacho  

Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.

FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO

 

Passo 4 – Pagamento da taxa

De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

Processo
Pessoa Física
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
CONCESSÃO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20223
100,00
REVALIDAÇÃO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20224
50,00
APOSTILAMENTO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20224
50,00

 

Processo
Pessoa Jurídica
Unidade Gestora (UG)
Gestão
Nome da Unidade
Código de Recolhimento
Nr de Referência
Valor* (R$)
CONCESSÃO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20221
500,00
REVALIDAÇÃO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20222
250,00
APOSTILAMENTO
167086
00001
Fundo do Exército
11300-0
20222
250,00

► Para emitir a GRU, clique aqui.

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

 

Passo 5 - Juntada dos documentos

Em uma pasta branca com grampo e trilho, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

Ordem

Documento

Qnt. vias

Folha zero
Ficha de protocolo e despacho
01 via
Primeira folha
Requerimento
02 vias
Folhas seguintes
Documentos obrigatórios
01 via (cada)
Penúltima folha
Procuração e identidade do procurador (se for o caso)
01 via
Última folha
GRU emitida com seu comprovante de pagamento
01 via

 

ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).

 

Passo 6 – Agendamento e protocolo do processo

Para orientações sobre o agendamento, clique aqui.

 

Passo 7 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CPF/CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui.

 

ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS NEGATIVAS

Clique aqui para orientações de emissão para cada uma das quatro certidões criminais negativas

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