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PROCESSOS RELATIVOS A VEÍCULOS BLINDADOS

Publicado: Terça, 31 de Janeiro de 2017, 16h00 | Última atualização em Quarta, 11 de Setembro de 2019, 19h28 | Acessos: 50488

Os veículos blindados de emprego civil (veículos de passeio) são produtos controlados pelo Exército Brasileiro, segundo o inciso XXI do Art. 16 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

1. GENERALIDADES

Conforme a Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, os processos relativos a veículos blindados, para regularização junto ao Exército Brasileiro, são:

  1. blindagem no país - proprietário PF/PJ;
  2. blindagem no país - concessionária/exportador;
  3. blindagem no país - OSOP;
  4. blindagem no país - veículo estrangeiro;
  5. importação VAB 0km;
  6. comércio VAB 0km - adquirente PF/PJ;
  7. exportação VAB 0km;
  8. regularização com laudo - proprietário PF/PJ; e
  9. transferência de propriedade de VAB - adquirente PF/PJ.

 

2. PROCESSOS E PROCEDIMENTOS

Clique aqui para orientações sobre processos e procedimentos, no âmbito da 2ª Região Militar, relativos a atividades envolvendo blindagens balísticas e veículos blindados .

 

3. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS

Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, em seu art. 67, define o prazo de 365 dias para regularização de veículos automotores blindados sem autorização do Exército.

A regularização pode ser solicitada por blindadora regularmente registrada no Exército, por meio de Laudo Técnico de Inspeção em Veículo, seguindo procedimentos previstos no item "III-13" da ITA nº ##, de ## de outubro de 2019 (ainda não publicada).

ATENÇÃO: a regularização com Laudo Técnico de Inspeção estará disponível no SICOVAB para processos encaminhados até 18/10/2020.

 

4. DÚVIDAS

Para dúvidas sobre a Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, leia as PERGUNTAS FREQUENTES (clique aqui).

  

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Para maiores informações acerca de procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas, importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindados; prestação de serviço de blindagem em veículos automotores, embarcações, aeronaves ou em estruturas arquitetônicas, consulte a Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019.

Dúvidas sobre a legislação que dispõe sobre blindagens balísticas e veículo blindado, ou outras situações não listadas nos itens anteriores devem ser verificadas em PERGUNTAS FREQUENTES (clique aqui), ou endereçadas ao e-mail ouvidoria.sfpc@2rm.eb.mil.br

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