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AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS E MUNIÇÕES NA INDÚSTRIA

Publicado: Terça, 31 de Janeiro de 2017, 16h00 | Última atualização em Terça, 22 de Agosto de 2017, 16h14 | Acessos: 8085

Passo a Passo para Magistrados, Promotores, Auditores da Receita Federal, Membros do Ministério Público, Policiais Rodoviários Federais, Militares e Bombeiros Militar solicitar AUTORIZAÇÃO para AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES NA INDÚSTRIA NACIONAL.

 SERVIÇO: AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO - PESSOA FÍSICA - MAGISTRADOS, MINISTERIO PUBLICO, RECEITA FEDERAL E MILITARES E BOMBEIROS MILITARES

1º Passo: Imprima a Lista de Verificação (Primeira página do Processo)

2º Passo: Organize os documentos na ordem da Lista de Verificação em uma pasta azul sem elástico

 

Modelos de documentos e instruções:

01 - Ficha de Protocolo e Despacho (Clique aqui)

02 - Procuração original com firma reconhecida ou cópia autenticada, caso o requerente nomeio procurador;

03 - Cópia autenticada da identidade do procurador; Cópia de identidade Funcional do requerente;

04 - Atestado de Capacitação Técnica (original ou cópia autenticada), de acordo com o DIEx nº 2978-SecAp, de 01/08/14. (para MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MEMBROS DE CARREIRA DA RECEITA FEDERAL). No caso de aquisição apenas de munição, anexar cópia autenticada do CRAF da arma;

05 - Ofício da Instituição do interessado encaminhando o processo ao Comandante da 2ª RM;

06 - Requerimentos ANEXO I: (Clique aqui)

07 - Taxa para apostilamento (inclusão) - Código 20271 - Valor R$88,00 (oitenta e oito reais) - GRU com CPF do requerente.

08 - Taxa para Aquisição de Material Controlado - Código 20241 - Valor R$25,00 (Vinte e Cinco Reais) - GRU com CPF do requerente, referente ao ano vigente;

09 - Em caso de haver procurador, anexar procuração original com firmas reconhecidas e cópia autenticada do RG do procurador.

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora(UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor(R$)

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20271

88,00

167086

00001

Fundo do Exercito

11300-0

20241

25,00

 Link para gerar o boleto da GRU (clique aqui)

3º Passo: Após montar a pasta realize o agendamento on-line em um Quartel/SFPC. (clique aqui)

4º Passo: Na data/hora agendada realize a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.

5º Passo: Para acompanhar seu processo tenha em mãos seu CPF/CNPJ e o Número de Protocolo (clique aqui)


OBSERVAÇÕES:

- Deverá haver um requerimento para aquisição do armamento e outro, separadamente para a munição.

- O endereço de entrega da arma deverá ser obrigatoriamente o de um quartel do Exército mais próximo á residência do requerente;

- Deverá constar um requerimento para cada fabricante, não se permitindo um único requerimento para munições de fabricantes diferentes.

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