AQUISIÇÕES POR ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES

Esta seção reúne instruções relativas à aquisição de armas de fogo, munições e coletes balísticos por ÓRGÃOS, INSTITUIÇÕES E CORPORAÇÕES, e que estão elencadas nos incisos de I a XI do Decreto 9.847, de 25 jun 19, a saber:

1. Polícia Federal;
2. Polícia Rodoviária Federal;
3. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
4. Agência Brasileira de Inteligência; V - o
5. Departamento Penitenciário Nacional;
6. Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
7. órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição;
8. polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;
9. polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;
10. corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; e
11. guardas municipais.

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE

Clique nos links abaixo para acesso:

• Decreto 10.030, de 30 set 19
• Decreto 9.847, de 25 jun 19
• Portaria 136 COLOG, de 08 nov 19
• Portaria C Ex 1174, de 10 nov 20

Escolha abaixo o produto controlado que se pretende adquirir:

ARMAS DE FOGO

MUNIÇÕES

COLETES