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EMISSÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS NEGATIVAS

Publicado: Segunda, 11 de Dezembro de 2017, 11h30 | Última atualização em Quinta, 29 de Agosto de 2019, 15h52 | Acessos: 224443

Orientações para emissão das certidões criminais negativas para fins de registro

 

ATENÇÃO! Caso alguma Certidão Criminal seja POSITIVA, deverá ser apresentada Certidão de Objeto e Pé, emitida com menos de 90 (noventa) dias.

Caso contrário, assumir-se-á que a(s) ação(ões) criminal(ais) apontada(s) são impeditivas, e o processo será INDEFERIDO diretamente.

 

Certidão Negativa Criminal na Justiça Federal de 1º Grau

ATENÇÃO: não deve ser confundida com a Certidão de Execuções Criminais.

Esta Certidão deve ser emitida obedecendo aos seguintes critérios:

  • ser Certidão de Distribuição - Ações Criminais;
  • ser de 1º grau (ou primeira instância);
  • ser de ações criminais (chamada de certidão “criminal” ou “penal”);
  • referir-se ao Estado ou à Região de jurisdição onde reside o pesquisado;
  • o pesquisado deve ser: i) se processo de pessoa física, o próprio requerente; ou ii) se processo de pessoa jurídica, o representante legal e o substituto imediato nomeados.

Clique aqui para emitir sua Certidão Negativa Criminal na Justiça Federal

Obs.: caso na Certidão constem ações criminais, pode ser também anexada uma “Certidão de Objeto e Pé” para cada ação, capaz de informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.

 

Certidão Negativa Criminal na Justiça Estadual

ATENÇÃO: não deve ser confundida com a Certidão de Execuções Criminais.

Esta Certidão deve ser emitida obedecendo aos seguintes critérios:

  • ser de ações criminais (certidão “criminal” ou “penal”);
  • referir-se ao Estado (Comarca) onde reside o pesquisado;
  • fazer referência a Juizados Especiais Criminais;
  • o pesquisado deve ser: i) se processo de pessoa física, o próprio requerente; ou ii) se processo de pessoa jurídica, o representante legal e o substituto imediato nomeados.

Obs.: caso na Certidão constem ações criminais, pode ser também anexada uma “Certidão de Objeto e Pé” para cada ação, capaz de informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.

A emissão desta Certidão depende do Estado onde reside o pesquisado. Geralmente, ela deve ser solicitada diretamente nos fóruns responsáveis.

Clique aqui para emitir sua Certidão Negativa Criminal na Justiça Estadual (residentes do Estado de São Paulo)

 

Certidão Negativa Criminal na Justiça Militar

Esta Certidão deve ser emitida obedecendo ao seguinte critério:

  • o pesquisado deve ser: i) se processo de pessoa física, o próprio requerente; ou ii) se processo de pessoa jurídica, o representante legal e o substituto imediato nomeados.

Clique aqui para emitir sua Certidão Negativa Criminal na Justiça Militar

Obs. 1: caso na Certidão constem ações criminais, pode ser também anexada uma “Certidão de Objeto e Pé” para cada ação, capaz de informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.

 

Certidão Negativa Criminal na Justiça Eleitoral

Esta Certidão deve ser emitida obedecendo aos seguintes critérios:

  • ser de crimes eleitorais (não confundir com Certidão de Quitação Eleitora!);
  • o pesquisado deve ser: i) se processo de pessoa física, o próprio requerente; ou ii) se processo de pessoa jurídica, o representante legal e o substituto imediato nomeados.

Clique aqui para emitir sua Certidão Negativa Criminal na Justiça Eleitoral

Obs. 1: no caso de requerente estrangeiro a certidão criminal deverá ser solicitada pessoalmente em qualquer cartório eleitoral.

Obs. 2: caso na Certidão constem ações criminais, pode ser também anexada uma “Certidão de Objeto e Pé” para cada ação, capaz de informar quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.

 

ATENÇÃO! Caso alguma Certidão Criminal seja POSITIVA, deverá ser apresentada Certidão de Objeto e Pé, emitida com menos de 90 (noventa) dias.

Caso contrário, assumir-se-á que a(s) ação(ões) criminal(ais) apontada(s) são impeditivas, e o processo será INDEFERIDO diretamente.

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