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24/02/2017 - PORTE DE TRÂNSITO DE ARMA DE FOGO PARA CAC E AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DA ARMA MUNICIADA

Publicado: Sexta, 24 de Fevereiro de 2017, 14h46 | Última atualização em Sexta, 24 de Março de 2017, 23h58 | Acessos: 51990

CONSIDERAÇÕES SOBRE O PORTE DE TRÂNSITO DE ARMA DE FOGO PARA COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CAC)

Tem sido recorrente a alegação de CAC acerca de suposto direito de porte de arma a ser concedido pelo Exército. Nesse sentido, cabem esclarecimentos a respeito do assunto.

As atribuições do Comando do Exército no que se refere à emissão de “porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC)” estão consubstanciadas nos artigos 9º e 24 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Tem o Exército a competência legal para registrar e conceder o porte de trânsito (Guia de Tráfego) das armas pertencentes aos CAC.

Já em relação ao “porte de arma”, toda a fundamentação encontra guarida principalmente nos artigos 22 a 27 do Decreto nº 5.123/04 (regulamentou a Lei nº 10.826/03), que estabelece competência para concessão de porte de arma à Polícia Federal.

Nesse mister, vale mencionar que NÃO EXISTE o instituto do PORTE DE ARMA DE FOGO ESPECÍFICO PARA CAC. O que existe é o PORTE DE TRÂNSITO, materializado pela GUIA DE TRÁFEGO, a qual não autoriza o porte de arma de fogo, mas somente o transporte de armamento para o exercício da atividade de tiro.

Cabe ressaltar o que prescreve o artigo 25 da Instrução Técnico-Administrativa nº 03, de 13/10/15, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC): as armas e munições objeto de coleção, tiro ou caça, não podem ser transportadas no mesmo compartimento para os locais de destino, de modo a não permitir o seu uso imediato, o que caracterizaria porte ilegal de arma.

Entretanto,  a Portaria nº 28-COLOG, de 14/03/17, estabeleceu, no artigo 135 A, que os atiradores desportivos poderão eleger uma de suas armas de porte do acervo de tiro para ser transportada municiada entre o seu local de guarda e o local de treinamento ou competição e vice-e-versa.

 A DFPC disponibilizou uma declaração que deve ser conduzida pelo atirador desportivo junto com a guia de tráfego, de tal sorte a apresentá-la aos órgãos fiscalizadores e amparar tal conduta. 

 Declaração (clique aqui)

(Referência: DIEx nº 138-AAAJ/GabSubdir/GabDir, de 18/01/17, da DFPC e Portaria nº 28 COLOG, de 14/03/2017)
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