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Verde-Oliva Entrevista - Atualização da Legislação de Produtos Controlados

 

 

 

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES E CERTIDÕES FALSAS EM PROCESSOS

Contínuas pesquisas e auditorias realizadas nos processos e nos sistemas do SFPC/2 têm demonstrado um crescimento do número de tentativas de se burlar o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, no âmbito da 2ª Região Militar.

Em virtude do grande número de processos protocolizados com certidões de ações criminais  do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em tese, fraudulentas, assim como, de declarações falsificadas, esta Região Militar está instaurando Inquéritos Policiais Militares para averiguação desses casos ou, conforme o caso, encaminhando os respectivos processos para a Polícia Civil, a fim de que se proceda a devida investigação criminal.

Importante ressaltar que, a perda da idoneidade implica no cancelamento do Certificado de Registro e outras medidas administrativas.

Assim, recomenda-se a fiel observância às prescrições contidas na legislação vigente no âmbito do SisFPC da 2ª Região Militar.

 

 

NOVO PROCEDIMENTO PARA OS PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO DE PCE POR PESSOA FÍSICA - DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO (BAGAGEM DESACOMPANHADA)

O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/2) informa que houve alteração no procedimento para montagem do processo para Importação de PCE por Pessoa Física, bagagem desacompanhada. O usuário poderá verificar as alterações clicando aqui.

 A partir de 4 de julho de 2019 os usuários devem protocolar os processos seguindo as novas orientações e procedimentos.

 

 

 

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